(Projeto apoiado financeiramente pelo Programa ‘Conciliação e Igualdade de Género’, no âmbito do EEA Grants 2014-2021)
Em Por
tugal, a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma tarefa fundamental do Estado nos termos da Constituição (Constituição da República Portuguesa, artigo 9.º, alínea h).
Este Projeto do CESIS – Centro de Estudos para a Intervenção Social, apoiado na sua parceria, constituída pela CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e pelo Institutt for samfunnsforskning (Noruega), bem como nas suas consultoras María Ángeles Durán e Maria do Céu da Cunha Rêgo, e nos debates de grupos de especialistas e da Conferência do Projeto, em maio de 2022, visou aprofundar o tema, com o objetivo de relacionar e acrescentar conhecimento e de apresentar recomendações generalizáveis de política pública que permitam, com a urgência já exigível, intervenções mais concretas, coerentes, robustas e eficazes para a melhoria progressiva mas consistente da situação atual.
Estas recomendações pretendem contribuir, designadamente, para ‘Reconhecer, Reduzir e Redistribuir’ o trabalho não pago de cuidado e doméstico (o designado Triple R Framework), numa abordagem transformadora sensível ao género e que preconiza o reconhecimento do cuidado no âmbito dos Direitos Humanos.
É intenção do Projeto propor um número limitado de medidas de política mas que surjam integradas entre si, de forma estratégica e coerente. São elas três medidas de natureza substantiva, a serem integradas adjetivamente num único diploma legal.
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EEAGrants Portugal
