A Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA) publicou o relatório intitulado "National intelligence authorities and surveillance in the EU: Fundamental rights safeguards and remedies ".

Este relatório abrange os principais resultados do Projeto sobre a proteção dos direitos fundamentais no que se refere à existência de serviços de vigilância em larga escala, com um enfoque particular na identificação de mecanismos de reparação disponíveis nos diferentes Estados-membros.

O relatório sobre Portugal foi elaborado por uma equipa do CESIS, na sua qualidade de ponto focal nacional da FRA.

Relatório

Relatório Nacional

Mais informação disponível no site da FRA