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Duração (início e fim): 01-12-2017 a 31-03-2018
Equipa: Eduarda Ferraz.
Entidade financiadora: European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Entidade promotora: ---


Procedeu-se a uma atualização da informação relativa a Portugal sobre as disposições constitucionais mais relevantes para cada artigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
 
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