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Living in another Member State: barriers to EU citizens’ full enjoyment of their rights
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Living in another Member State: barriers to EU citizens’ full enjoyment of their rights
Duração (início e fim): 01-12-2016 a 30-06-2017
Equipa: Isabel Baptista, Eduarda Ferraz
Entidade financiadora: European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Entidade promotora: ---

Pretende-se com este estudo identificar e analisar jurisprudência nacional relativa aos direitos dos cidadãos e das cidadãs da União Europeia (direito de voto, direito de mobilidade e de residência no território da União Europeia para si e respetivas famílias, direito de proteção diplomática, direito à não discriminação, entre outros).
 



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