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Mapping minimum age requirements in respect to the rights of the child in the EU
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Mapping minimum age requirements in respect to the rights of the child in the EU
Duração (início e fim): 01-01-2016 a 30-04-2016
Equipa: Josefina Leitão, Ana Cardoso, Sandra Soares
Entidade financiadora: European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Entidade promotora: ---

Produção de relatório sobre as disposições legais em Portugal no que respeita a requisitos de idade em diferentes domínios de política ligados aos direitos da criança à proteção e à participação.
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