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Fundamental rights issues in the context of border management and return
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Fundamental rights issues in the context of border management and return
Duração (início e fim): 01-03-2015 a 31-08-2015
Equipa: Ana Cardoso, Ana Brázia, Josefina Leitão
Entidade financiadora: European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
Entidade promotora: ---

O relatório recolheu informação, incluindo jurisprudência nacional, sobre o respeito dos direitos fundamentais no  âmbito da gestão de fronteiras  externas e de processos de retorno e readmissão.
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